O PAPEL EDUCACIONAL E A GARANTIA DOS DIREITOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA ) NAS CASAS DE PASSAGEM PARA MENORES- UMA ABORDAGEM PSICOPED

Artigo Científico apresentado ao Instituto Gênesis de Pós-Graduação, em parceria com as Faculdades JK – Brasília-DF, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista (Lato Sensu) em Psicopedagogia Institucional e Clínica sob a orientação do Prof. Msc. Rubenilson Pereira de Araujo.




PORTO NACIONAL-TO
SETEMBRO/2009.





Meire Suely _________________[1]

RESUMO

Ao pesquisar e escrever sobre o papel educacional e a garantia dos direitos do ECA nas casas de passagem para menores – uma abordagem psicopedagógica - vivenciamos um desafio: as conquistas do ECA na educação muitas vezes não são praticadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 19 anos no dia 13 de julho deste ano. Com uma conquista que é ao mesmo tempo, chegar às escolas de Ensino Fundamental de todo país. Este artigo discute a relevância da atuação psicopedagógica institucional e clínica nas casas de passagem para crianças e adolescentes. Discorre aqui a dificuldade dessas crianças quando são levadas para as casa de passagem em situações de conflito. Propõe que o trabalho psicopedagógico institucional e clínico se volte para o desvelamento da situação de conflito que caracteriza a relação pedagógica bem como a implementação de uma relação inter-cultural, e que seja realizada em três momentos: diagnóstico, planejamento e ação comunicativa e integrada entre todos os profissionais envolvidos na causa de amparo e proteção ao menor.

Palavras-Chaves: Casas de passagem; Psicopedagogia Institucional e Clínica; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

ABSTRACT

Search and writing on the subject the educational role and ensure the rights of ECA in the houses of way to minors - a psychopedagogic - experience a challenge: the achievements of ECA in education often are not practiced. The Statute of the Child and Teenagers (ECA) completed 19 years on July 13th this year. With a victory that is at the same time, reach the schools of elementary school from the whole country. This article discusses the importance of institutional and clinical performance psychopedagogic of passage for children and teenagers. Here discusses the difficulties of these children when they are taken to the house of passage in conflict situations. It Suggests that the institutional work and clinical psychology is back for the unveiling of a conflict that characterizes the relationship education and the implementation of an inter-cultural, and is held in three stages: diagnosis, planning and communicative action and integrated all involved professionals in care and protection to children and teenagers. Keywords: Houses for passage; Institutional and Clinical Psychopedagogic; Status of Children and Teenagers (ECA).





1. INTRODUÇÃO


O interesse em explorar este tema é abordar a necessidade da presença de um psicopedagogo na instituição ‘casa de passagem para menores’ o qual se faz necessário devido a forma desarticulada que muitas vezes os profissionais atuam, demonstrando a importância do trabalho psicopedagógico nessa instituição, onde esse profissional poderia articular ações voltadas para a melhoria das dificuldades de aprendizagem em situação de risco para esses menores em questão.
A forma desarticulada com que profissionais e instituições interagem em questões que envolvem crianças e adolescentes, contribui para a seqüência de rupturas que se verificam nas trajetórias de suas vidas em todos os sentidos, sejam eles orgânicos psico-sociais e cognitivos. Isso influencia na maneira como esse menor lidará com a aprendizagem ao longo de sua existência.
Os adolescentes e crianças dificilmente têm a visão do processo de sua institucionalização, pois passam por diversos espaços e, muito raramente, são atendidos em suas necessidades, levando em consideração suas demandas, expectativas e desejos. O sistema de atendimento, como casas de passagem, funciona de maneira tal que, nos programas de atendimento à criança e ao adolescente, nos Programas assistencialistas a ultima voz que parece importar é, de fato, a das próprias crianças e/ou adolescentes envolvidos.
De modo geral, essas instituições - casas de passagem - servem para receber crianças e adolescentes enquanto esperam que seus casos sejam avaliados pelo Juizado da Infância e da Juventude, que segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no capítulo II, menciona:

“Das medidas específicas de proteção - Art.100 - Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas preferindo-se aquelas que visão os vínculos familiares e comunitários”. (ECA, 1990).

As casas de passagem são espaços destinados ao acolhimento e proteção para aqueles que se encontram momentaneamente sem referência familiar, sendo ameaçados, assediados ou envolvidos com o tráfico de drogas, usuários de entorpecentes, vítimas de violência intra e extra familiar (física, sexual, psicológica, negligência) ou ainda filhos de pais destituídos de pátrio. O antigo Pátrio Poder mudou no novo Código Civil para Poder Familiar.

Na época do antigo Código Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai e não se falava no poder do pai e da mãe (pais). Mas esta situação mudou e atualmente a responsabilidade sobre os filhos é de ambos.Os filhos enquanto são menores de 18 anos, estão sob o poder dos pais e não pode praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-lo e dar assistência moral, emocional e educacional, (FERREIRA, 2009, p. )

Entretanto, não é isso que se observa na prática. Duas situações ocorrem com freqüência:
a) Por falta de alternativa, eles acabam sendo mantidos por anos em estabelecimentos que não têm a mínima condição de responder adequadamente às suas necessidades;
b) Não permanecem em nenhuma instituição, removendo em várias e mantendo, inúmeras vezes, fugas pelas cidades. Há um número impressionante de adolescentes infratores nas ruas, temporariamente nas casas dos pais ou familiares e em múltiplas instituições.
(cf. Rizzini,1980) .
O que contribui para esse quadro seria, por um lado, a superlotação e a falta de infra-estrutura destes estabelecimentos de assistência, e, por outro, problemas decorrentes de administrações públicas deficientes e despreparadas para cumprirem com a responsabilidade que lhes cabe.
Uma das conseqüências de grande impacto na vida das crianças e dos adolescentes a ser detectada é a própria dificuldade de retorno à família e à comunidade de origem.
Com o tempo, os laços afetivos vão se fragilizando e as referências vão desaparecendo. Uma vez rompidos os elos familiares e comunitários, as alternativas vão se tornando cada vez mais restritas. Ao perceber suas trajetórias de vida, após o afastamento de casa, eles próprios detectam que os caminhos vão se estreitando e o quadro vai se agravando. Isso leva a concluir que não há possibilidades de reinserção familiar, e eles
As casas de passagem ofereciam “asilo” ou “abrigo” para crianças órfãs ou abandonadas (física e moralmente), em geral porque as famílias não tinham recursos para mantê-las; eram os “lares”, “educandários”, “internatos para menores”, “orfanatos”, entre outras denominações, que foram sendo incorporadas em diferentes períodos históricos. (cf. Rizzini,1980) .
Na história recente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA (Lei 8.069/90) é considerado um documento exemplar de direitos humanos, concebido a partir do debate de idéias e da participação de vários segmentos sociais envolvidos com a causa da infância no Brasil. Apesar de representar uma grande conquista da sociedade brasileira, o Estatuto ainda precisa ser implementado de forma integral, atendendo, de fato, as necessidades e demandas de seu público-alvo, composto por aqueles que estão vivenciando suas infâncias e adolescências.
Os antigos e tradicionais orfanatos eram limitados em sua função de internar com traços assistencialistas e autoritários das políticas e intervenções que, historicamente, eram mantidas no país e fugiam da mera retórica de que se estabelecia uma política eficaz de promoção do desenvolvimento integral das crianças brasileiras.
E para aqueles que necessitam de suporte fora do contexto familiar, surge enfrentar o desafio de se criar um sistema de atendimento institucional multidisciplinar articulado, que respeite a lei que o país ratificou, e não viole os direitos básicos das crianças e dos adolescentes.
Trata-se da instauração de políticas e práticas que compreendam a dimensão deste empreendimento como essencial para o desenvolvimento humano, social e econômico do país.
Na leitura da trajetória histórica do Brasil, percebe-se que os ares democráticos do final do século XX inauguram novos regimes políticos, que levou a um processo de “redemocratização” nacional. A reorganização de movimentos populares e a mobilização da sociedade civil em torno da luta pelos direitos da criança marcam a década de 1980. A centralização de políticas e práticas de atendimento a crianças e adolescente. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, criam-se dispositivos contrários à institucionalização de crianças e adolescentes.
Por alguns anos, o problema dos menores abandonados em seus direitos, fica em suspenso e/ou anonimato social, porém isso vem de volta à tona no início do século XXI, mediante denúncias constantes dos próprios adolescentes e também de educadores sociais, relatando sobre práticas abusivas e violentas no ato de recolhimento das crianças provenientes das ruas e no interior das instituições (hoje comumente denominadas de casas de passagem). (cf. Liberati, 2004).
No desafio cotidiano da arte de educar, os pais descobrem, mesmo que contrariados, ser impossível levar adiante qualquer projeto educacional sem ouvir os filhos.
As instituições não estão imunes a estes desafios, como pretender, nos dias de hoje, agrupar dezenas de crianças e adolescentes, num sistema padronizado e instaurado “de cima”, sem sofrer resistência e reações dos internatos? Além do que, o tratamento desumano constatado em alguns destes estabelecimentos constitui clara violação de seus direitos enquanto cidadãos. (Teixeira,1996, p 96).

No livro A institucionalização de criança no Brasil a autora Irene Rizzini, 1980 afirma que na tendência atual, busca-se concentrar esforços em municipalizar recursos e ações, integrando políticas e práticas tendo em vista melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes. Nesse sentido, os principais atores envolvidos - comunidade, família e filhos – não devem ficar à margem do processo. Sua participação, negada historicamente. Passa a ser vista como importante na busca de alternativas a problemas por eles identificados como prioritári percebem-se as dificuldades encontradas com a atual operacionalização. A maior dificuldade é financeira e também a desarticulação com as outras instituições a fins.
Devido a falta de recursos financeiros são realizadas poucas atividades com os internos. Percebe-se também a lacuna de alguns profissionais dentro dessas instituições como: Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Psicopedagogo e outros. Diante disso observa-se que tanto os educadores como os adolescentes reportam inúmeras dificuldades no tipo de atendimento oferecido. Em síntese, trata-se da falta de um sistema de atendimento articulado que, segundo o depoimento das instituições pesquisadas, necessita-se implantar uma rede de sistema que:
a) Responda adequadamente às necessidades identificadas pelos atores envolvidos, incluindo os profissionais, as famílias e as crianças / adolescentes;
b) Seja respaldado em políticas e investimentos que levem em consideração os direitos da criança e do adolescente;
c) Constitua uma prioridade na agenda política do país.
Observe a seguir, o depoimento de um interno,descrito no discurso indireto:

Depoimento de um interno

Ao ser entrevistado, o menor teve grande dificuldade de falar sobre sua família e os motivos que o levaram para casa de passagem. Muitas vezes houve dificuldades em fazer perguntas relacionadas ao seus pais e principalmente ao pai.
Trata-se de um garoto muito ativo, fala rápido e tem consciência do que está acontecendo. Ao se referir com quem gostaria de morar ele respondeu: “com quem me ame de verdade” (sic). O mesmo mostra se carente de afeto, amor e aconchego. Sempre encontra dificuldade de relacionar com os funcionários da Casa de Passagem, já passou por várias instituições e até o momento não foi resolvido seu problema.
Sempre indo e voltando de uma instituição para outra. A funcionária da Casa de Passagem, a diretora da instituição, sente dificuldades, pois reclama da estrutura física do local e dos recursos e pela a forma que o trabalho acontece desarticulado e que não devolve um retorno á sociedade.

A ação psicopedagógica institucional e clinica é de fundamental importância, para que o processo de aprendizagem e de ensino e aprendizagem sejam garantidos para os alunos internos nestas instituições (casas de passagem). Professores e funcionários se integram nesse processo de escolarização, onde em todos os momentos estão realizando e buscando novas descobertas e escolhendo novos caminhos. Sejam eles no processo educacional, familiar e emocional. Muitos estão construindo uma nova identidade, garantidos para os alunos internos nestasInstituições (casas de passagem).
Tendo a proposta de contribuir para o processo de ensino e aprendizagem, independente da situação que a criança esteja inserida no momento, o psicopedagogo tem um papel fundamental. Não há duvida que todos os da escola sejamos sujeitos da aprendizagem profissional. Em todos os momentos da sua vida estão realizando descoberta, refutando verdades antigas, escolhendo novos caminhos. Nesta construção de novos conhecimentos, novas situações e possibilidade de condução da própria vida, para a criança é que o psicopedagogo define a sua ação como negociadora do processo de aprendizagem dentro das casas de passagem. A casa de passagem precisa de um profissional que cuide do bem – estar e que promova o bem – estar de quem a compõe.
A razão dessa complexidade que caracteriza a sociedade em que se vive. As casas de passagem merecem uma atenção especial de conhecimento e elaboração de planos de trabalhos específicos para cada contexto com vista a aprendizagem e o seu estar nestas situações.

7. REFERÊNCIAS

TEXEIRA, Anísio. Educação é um direito, apresentação de Clarice Nunes, Rio de Janeiro-Editora UFRJ, 1996.

LIBERATI, Wilson Donizete. Direito á educação uma questão social. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

RIZZINI, Irene. A Institucionalização de criança no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. PUC Rio. Edições Loyola.

COSTA, Antonio Carlos Gomes. É possível mudar: a criança, o adolescente e família na política social do município. Editora Malheiros, 1993.

SCOZ, Beatriz e outros (org.) Psicopedagogia: o caráter interdisciplinar na formação e atuação profissional. Porto Alegre: Artes Médicas, 1987.

[1] Pós-graduanda Lato Sensu em Psicopedagogia Clínica e Institucional pelo IGEP; pólo de Porto Nacional – Tocantins.